TRG
2282/06-2
Relator: ROSA TCHING
ratificação judicial de embargo de obra nova, apensa aos presentes autos, relevam para efeitos de julgamento e decisão da matéria de facto da acção principal. 2º- Do cotejo dos artigos
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Relator: ROSA TCHING
ratificação judicial de embargo de obra nova, apensa aos presentes autos, relevam para efeitos de julgamento e decisão da matéria de facto da acção principal. 2º- Do cotejo dos artigos
Relator: HÉLDER ROQUE
I - Só a análise conjugada dos elementos que contendem com o destino