2 resultados

1. TRC2007-06-05

   88/2001.C1

   Relator: HÉLDER ROQUE

   I - A distância de metro e meio, correspondente ao interstício legal consagrado

   • CONSTRUÇÃO DE OBRAS
   • ABERTURAS
   • JANELAS
2. TRC2007-04-24

   1524/05.9TBCTB.C1

   Relator: HÉLDER ROQUE

   I - Só a análise conjugada dos elementos que contendem com o destino

   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • ABERTURAS
   • FRESTA
   • ÓCULO PARA LUZ E AR
   • NATUREZA JURÍDICA
   • ABUSO DE DIREITO