TRC
1524/05.9TBCTB.C1
Relator: HÉLDER ROQUE
situação de aparência jurídica é criada, em termos tais que suscita a confiança das pessoas de que a posição jurídica contrária não será actuada, por imposição da boa fé, implicando ... mínima, que da inactividade do lesado resultou uma expectativa fundada de que o seu direito não seria exercido. III - Tendo o proprietário de um prédio urbano, onde existiam janelas abertas