2371/21.6T8GMR-B.G1

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

Público apenas tem legitimidade ativa quando atue na sua qualidade de representante de credores cujos interesses lhe estejam legalmente confiados (arts. 2.º e 4.º/1, b), do Estatuto

• INSOLVÊNCIA
• QUALIFICAÇÃO
• ABERTURA OFICIOSA
• LEGITIMIDADE ACTIVA