2371/21.6T8GMR-B.G1

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

insolvência, a legitimidade para esse efeito pertence exclusivamente ao administrador da insolvência e aos interessados, ut art. 188/1 do CIRE. II – O Ministério Público apenas tem legitimidade ativa quando atue

• INSOLVÊNCIA
• QUALIFICAÇÃO
• ABERTURA OFICIOSA
• LEGITIMIDADE ACTIVA