TRG
4664/24.1T8BGMR-C.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O art.º 187º do CIRE regula a abertura do incidente
3 resultados
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O art.º 187º do CIRE regula a abertura do incidente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: EUGÉNIA CUNHA
1. Preenchidos que estejam os necessários elementos que o justifiquem, o juiz