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1. TRG2026-04-23

   4664/24.1T8BGMR-C.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- O art.º 187º do CIRE regula a abertura do incidente

   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • ABERTURA DO INCIDENTE
   • DEVEDOR JÁ ANTERIORMENTE DECLARADO INSOLVENTE
2. TRG2020-07-09

   2622/19.7T8VNF-B.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc

   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • ABERTURA DO INCIDENTE
   • PREENCHIMENTO DA PRESUNÇÃO
3. TRG2018-05-30

   1193/13.2TBBGC-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1. No domínio do CIRE, antes da Lei 16/2012, a abertura do

   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • PARECER
   • ABERTURA DO INCIDENTE
   • PRAZOS