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1. PGR-CC1990-03-22

   Parecer n.º 17/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O Decreto-Lei n 44/84, de 3 de Fevereiro, estabelecia - como

   • INSTITUTO PÚBLICO
   • SERVIÇO PERSONALIZADO
   • RECRUTAMENTO DE PESSOAL
   • CONCURSO
   • ABERTURA DO CONCURSO
   • LISTA DE CLASSIFICAÇÃO
2. PGR-CC1989-03-09

   Parecer n.º 19/1989

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - E principio fundamental da Administração Publica, consagrado no artigo 266, n

   • CONCURSO
   • DIRIGENTE MAXIMO DO SERVIÇO
   • JURI
   • ABERTURA DO CONCURSO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL