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1. TRG2022-07-13

   3879/20.6T8VCT.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- De harmonia com o disposto nos art.ºs 205º, n.º

   • RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
   • NULIDADES DA DECISÃO
   • ABERTURA DA SUCESSÃO
2. TRE2022-06-09

   2981/19.1T8PTM.E2

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. Ao aplicar-se o Regulamento UE n.º 650/2012, relativo à

   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO
   • ABERTURA DA SUCESSÃO
   • RESIDÊNCIA HABITUAL
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL