TRE
194/05-1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
como pressupostos a aquisição, por qualquer forma (compra, troca, doação, etc.) do objecto material, consubstanciado na carne do animal abatido ilegalmente ou no produto com ela fabricado ou produzido. Quanto ... animal adquirido para consumo público provenha de abate nas (ou numa das) condições objectivas de clandestinidade mencionadas no art. 22 n.º1, e que o agente previu a realização