194/05-1

Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

1. O art. 22 do DL 28/84, de 20 de Janeiro, prevê

• ABATE CLANDESTINO
• DOLO GENÉRICO
• DOLO ESPECÍFICO
• NEGLIGÊNCIA CONSCIENTE
• NEGLIGÊNCIA INCONSCIENTE
• CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO