TRE
194/05-1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
carne e produtos desses animais e tem como pressupostos a aquisição, por qualquer forma (compra, troca, doação, etc.) do objecto material, consubstanciado na carne do animal abatido ilegalmente ... comum. 3. O exame pericial previsto nos artigos 151 e seguintes do Código de Processo Penal é diferente dos exames a que alude o artigo 171 do mesmo diploma