1481/04.9BELSB

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

assim no artigo 67.º do mesmo diploma legal- corrigir uma menos valia fiscal mediante premissas que em nada se podem sustentar nesses normativos e com esse enquadramento

• UTILIZAÇÃO DE PROVISÕES
• INDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS
• MENOS VALIAS FISCAIS
• ABATE
• ÓNUS DA PROVA