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1. TRC2023-01-13

   5265/21.1T8CBR.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – Conforme resulta do artigo 403.º, do C.T., <<considera-se abandono

   • DESPEDIMENTO ILÍCITO
   • ABANDONO DO TRABALHO
   • ÓNUS DA PROVA
   • PRESUNÇÃO LEGAL
   • HORAS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
2. TRG2021-06-15

   878/20.1T8VRL.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   Sumário (elaborado pela relatora): 1. Não é possível concluir que, na data

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • ABANDONO DO TRABALHO
   • COVID-19