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1. TRE2025-02-13

   3616/23.3T8FAR.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   Sumário: I. “Uma atitude susceptível de revelar aquela intenção firme e definitiva

   • EMPREITADA
   • ABANDONO DA OBRA
   • INCUMPRIMENTO
   • RESOLUÇÃO
2. TRE2024-12-05

   7638/22.3T8STB.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. Na empreitada de consumo, não tendo o empreiteiro completado a obra

   • EMPREITADA
   • ABANDONO DA OBRA
   • REDUÇÃO DO PREÇO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
3. TRC2013-12-18

   48/11.0 T2AVR.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   i. O abandono de obra por banda do empreiteiro importa a adopção

   • EMPREITADA
   • ABANDONO DA OBRA