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1. TRE2025-02-13

   3616/23.3T8FAR.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   Sumário: I. “Uma atitude susceptível de revelar aquela intenção firme e definitiva

   • EMPREITADA
   • ABANDONO DA OBRA
   • INCUMPRIMENTO
   • RESOLUÇÃO