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1. TRE2025-11-27

   470/24.1T8VRS.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   Sumário: I. No art. 1229.º do Cód. Civil concede-se ao

   • EMPREITADA
   • DESISTÊNCIA DO DONO DA OBRA
   • ABANDONO DA OBRA