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1. TRC2017-04-27

   9996/15.7T8CBR.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.- As conclusões do recurso consistem na enunciação em forma abreviada dos

   • RECURSO
   • CONCLUSÕES
   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • VALORAÇÃO DA PROVA
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • ABANDONO
2. PGR-CC1990-06-28

   Parecer n.º 74/1989

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - Confirmam-se as conclusões do parecer 74A/89, de 9 de Novembro

   • SERVIÇO MILITAR
   • OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA
   • SERVIÇO CÍVICO
   • RECUSA
   • ABANDONO
   • BOLETIM DE INSCRIÇÃO