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1. TRC2017-04-27

   9996/15.7T8CBR.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.- As conclusões do recurso consistem na enunciação em forma abreviada dos

   • RECURSO
   • CONCLUSÕES
   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • VALORAÇÃO DA PROVA
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • ABANDONO
2. TRC2010-09-29

   771/09.9TBLSA.C1

   Relator: VIEIRA MARINHO

   1. Não preenche o conceito de “abandono”previsto no artº 3º, al

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   • ABANDONO
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