PGR-CC
Parecer n.º 74/1989
Relator: LOURENÇO MARTINS
inscrição, das areas preferenciais de actuação, a fim de aquela colocação respeitar os seus interesses; 5 - Se o objector de consciencia, ao preencher o boletim de inscrição para alem ... sujeito, apenas influira no tipo de sanção a aplicar e sua medida; 9 - São distintas as infracções previstas no artigo 8, n 1, citado - recusa de prestação de serviço civico