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1. TRE2023-06-28

   1553/21.5T8STR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Os factos alegados pelo réu em sede de contraprova não se

   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • FACTO CONCLUSIVO
   • ABANDONO
   • ANALOGIA
2. PGR-CC1990-06-28

   Parecer n.º 74/1989

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - Confirmam-se as conclusões do parecer 74A/89, de 9 de Novembro

   • SERVIÇO MILITAR
   • OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA
   • SERVIÇO CÍVICO
   • RECUSA
   • ABANDONO
   • BOLETIM DE INSCRIÇÃO