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1. TRE2023-06-28

   1553/21.5T8STR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Os factos alegados pelo réu em sede de contraprova não se

   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • FACTO CONCLUSIVO
   • ABANDONO
   • ANALOGIA
2. TRE2022-11-24

   1236/20.3T8BJA.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Referido na petição inicial que o A. litiga com o benefício

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • PRESCRIÇÃO
   • INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM CURSO
   • POSTO DE TRABALHO
   • ABANDONO