TRC
771/09.9TBLSA.C1
Relator: VIEIRA MARINHO
1. Não preenche o conceito de “abandono”previsto no artº 3º, al
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Relator: VIEIRA MARINHO
1. Não preenche o conceito de “abandono”previsto no artº 3º, al
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Confirmam-se as conclusões do parecer 74A/89, de 9 de Novembro