2199/13.7BELRS

Relator: BENJAMIM BARBOSA

valor da mercadoria importada, o do seu valor transacional. 10. Quando não for possível determinar 0 valor transacional o valor aduaneiro das mercadorias importadas deverá ser efetuado com base ... valor aduaneiro com base no valor transacional. 16. O procedimento de revisão das declarações aduaneiras comporta atos materiais de controlo e de averiguação de preços de mercadorias idênticas ou similares

• NULIDADE DA SENTENÇA
• CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO
• VALOR TRANSACCIONAL
• VALOR ADUANEIRO
• A........... M........... T
• DADOS ESTÍSTICOS