2199/13.7BELRS

Relator: BENJAMIM BARBOSA

para a fixação do valor da mercadoria importada, o do seu valor transacional. 10. Quando não for possível determinar 0 valor transacional o valor aduaneiro das mercadorias importadas deverá ... valor aduaneiro este será então estabelecido através do método de último recurso, previsto no art.º 31.º do Código Aduaneiro 12. Os critérios legais de fixação do valor aduaneiro

• NULIDADE DA SENTENÇA
• CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO
• VALOR TRANSACCIONAL
• VALOR ADUANEIRO
• A........... M........... T
• DADOS ESTÍSTICOS