TCASsó sumário
2199/13.7BELRS
Relator: BENJAMIM BARBOSA
possível fixar o valor aduaneiro este será então estabelecido através do método de último recurso, previsto no art.º 31.º do Código Aduaneiro 12. Os critérios legais de fixação ... ilícita a conduta de uma autoridade aduaneira que utilize o método do último recurso sem conseguir justificar cabalmente o abandono dos métodos precedentes. 14. A circunstância do pagamento