TCASsó sumário
2199/13.7BELRS
Relator: BENJAMIM BARBOSA
último recurso, previsto no art.º 31.º do Código Aduaneiro 12. Os critérios legais de fixação do valor aduaneiro de uma mercadoria são sequenciais, apresentando entre si um nexo ... recurso. 15.Mesmo em situações de coligação entre exportador e importador o Código Aduaneiro não impede a fixação do valor aduaneiro com base no valor transacional. 16. O procedimento de revisão