2199/13.7BELRS

Relator: BENJAMIM BARBOSA

motivação possa ser encarada como fator de legitimação da própria decisão. 9. O Código Aduaneiro Comunitário estabelece, como critério prioritário para a fixação do valor da mercadoria importada ... valor transacional. 10. Quando não for possível determinar 0 valor transacional o valor aduaneiro das mercadorias importadas deverá ser efetuado com base em métodos substitutivos, segundo a sequência estabelecida

• NULIDADE DA SENTENÇA
• CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO
• VALOR TRANSACCIONAL
• VALOR ADUANEIRO
• A........... M........... T
• DADOS ESTÍSTICOS