862/24.6T8BGC.G1

Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

resolvidas a favor do titular do direito real, donde, reconhecido o direito de propriedade (ou de usufruto), o detentor ou o possuidor deve ser obrigado à restituição da coisa

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• COMODATO
• USUFRUTO
• EFICÁCIA DOS CONTRATOS PERANTE TERCEIROS
• A CAPACIDADE DE DIREITO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
• INVERSÃO DO CONTENCIOSO