180/2012-JP

Relator: JOSÉ DE ALMEIDA

Declarar que a parcela atribuída ao demandante é de sua pertença exclusiva, cessando a compropriedade deste na restante parte do artigo. 4.º - Condenar os demandados no reconhecimento e aceitação

• AÇÕES POSSESSÓRIAS - UUSUCAPIÃO E ACESSÃO - COMPROPRIEDADE