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1. TRC2026-03-24

   1554/23.9T8CTB-C2

   Relator: HUGO MEIRELES

   A comunicação ao devedor, prevista no artigo 583.º, n.º 1

   • CESSÃO DE CRÉDITOS
   • AÇÃO SUB-ROGATÓRIA
   • COMUNICAÇÃO DA CESSÃO AO DEVEDOR
   • CITAÇÃO
2. TRG2022-01-27

   3921/20.0T8BRG.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A aceitação da herança pelos credores do repudiante, prevista no art

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO
   • AÇÃO SUB-ROGATÓRIA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS CONCLUSIVOS
   • FACTOS JURÍDICOS
   • REPÚDIO DA HERANÇA