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1. TRC2026-01-16só sumário

   1699/23.5T8GRD-C.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Sob pena de caducidade, que não é do conhecimento oficioso, a

   • IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • AÇÃO ESPECIAL
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO
   • CADUCIDADE
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
2. TRC2012-10-18

   315/11.2TTFIG.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Verifica-se erro na forma de processo se, na acção especial

   • IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • AÇÃO ESPECIAL
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO