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Relator: ARMANDO AZEVEDO
qualificação de agentes ou auxiliares. II) No caso vertente, verifica-se que o facto típico foi praticado por um funcionário da recorrente, o qual não tem a qualidade de órgão ... órgão, não manifesta uma vontade imputável à pessoa colectiva. Acresce que em face dos factos provados não é possível concluir que o dito funcionário tenha praticado o facto - não entrega
Relator: JORGE BISPO
sentença penal. IV) Para que se respeite o princípio do contraditório, basta que as provas documentais existam no processo com pleno conhecimento dos sujeitos processuais, que, assim, podem inteirar ... Constituição, a opção legislativa de estabelecer uma coima de € 750 a € 3.740, quando os factos sejam praticados por pessoa singular, e de € 2.500 a € 44.890, quando praticados por pessoa coletiva
Relator: LÍGIA VENADE
I O gerente de direito, ainda que não exerça a gerência de
Relator: TERESA COIMBRA
1. Não tendo o legislador esclarecido quais as modalidades típicas da ação