CAAD-T2025-11-24489/2025-TIRC — avaliação indireta — competência material dos tribunais arbitrais — arts. 90.º, 1IRC — avaliação indireta — competência material dos tribunais arbitrais — arts90.º, 1, b), CIRCart2.º, b), da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março