TRG2024-03-191008/14.4T9BRG-BF.G1Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHOI- Nos termos do artigo 4.º da Lei n.º LeiAMNISTIACRIMES DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGALPERDÃO DE PENA8 ANOSPRINCÍPIO DA IGUALDADE