CAAD-T2024-03-15453/2022-TAIMI; valor patrimonial tributário; terreno para construção; revisão oficiosa (n.º 4AIMIvalor patrimonial tributárioterreno para construçãorevisão oficiosa (n.º 4 do art78.º da LGT)não impugnação tempestiva do ato de fixação do valor patrimonial tributário