CAAD-T2020-09-156/2020-TIRS – Mais Valias não residentes; art.º 43.º, n.º 2IRS – Mais Valias não residentesart.º 43.º, n.º 2 do CIRSIncompatível com a liberdade de circulação de capitais no art63.º do TJUE
CAAD-T2019-06-1863/2019-TIRS - Mais Valias não residentes; art. 43.º, nº 2 do CIRSIRS - Mais Valias não residentesart43.º, nº 2 do CIRSIncompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art63.º do TJUE