CAAD-T2017-06-01577/2016-TIRC - compatibilidade do art. 51.º do CIRC com o art. 63IRC - compatibilidade do art51.º do CIRC com o art63.º do TFUEeliminação da dupla tributação económica de dividendosAcordo Euromediterrânico
CAAD-T2016-07-27748/2015-TIRS - Mais Valias não residentes; art. 43º, nº2 do CIRS; incompatível comIRS - Mais Valias não residentesart43º, nº2 do CIRSincompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art63.º do TFUE