2 resultados

1. CAAD-T2025-06-02

   1022/2024-T

   IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da

   • IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art
   • 38.º, n.º 2, da LGT
   • elemento intelectual
   • Preços de transferência – art
   • 63.º do CIRC
2. CAAD-T2019-09-13

   384/2018-T

   IRC – Preços de transferência. Art. 63.º do CIRC. Competência material e

   • IRC – Preços de transferência
   • Art
   • 63.º do CIRC
   • Competência material e tempestividade