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1. TRG2024-10-17

   7084/19.6T8GMR.G2

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   I- O FAT peticionou indemnização em razão de ausência de beneficiários (63º

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS
   • INDEMNIZAÇÃO PETICIONADA PELO FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
   • (FAT) - 63º DA LAT E 100º
   • 6
   • CPT
2. TRG2024-10-03

   3914/20.8T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

   I – O valor de uma participação social, adquirida potestativamente (art.º 490º

   • AQUISIÇÃO POTESTATIVA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS
   • FIXAÇÃO JUDICIAL DO VALOR DA CONTRAPARTIDA
   • AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS - 490º
   • 6
   • CSC
   • 1068º