2 resultados

1. CAAD-T2023-09-18

   555/2022-T

   IRC. Seguros Ramo Vida. Seguros Unit-Linked. Distribuição de lucros. Discriminação entre

   • IRC
   • Seguros Ramo Vida
   • Seguros Unit-Linked
   • Distribuição de lucros
   • Discriminação entre Residentes e Não-Residentes
   • Art
2. CAAD-T2017-09-30

   685/2016-T

   IRC - art. 51.º do CIRC; art. 63.º do TFUE - dupla

   • IRC - art
   • 51.º do CIRC
   • art
   • 63.º do TFUE - dupla tributação económica de dividendos - Acordo Euromediterrânico