TRE2025-09-18479/17.1T8STC.1.E1Relator: EMÍLIA RAMOS COSTASumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do CódigoFALTA DE FUNDAMENTAÇÃOFACTOR DE BONIFICAÇÃO 15PRINCÍPIO DA IGUALDADEPRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE