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1. TRE2025-12-18

   632/17.8T8TMR.1.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1
   • 5
   • ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
   • REMIÇÃO
2. TRE2019-09-26

   1029/16.2T8STR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. O despacho de homologação de acordo obtido na fase conciliatória do

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • FASE CONCILIATÓRIA
   • ACORDO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CASO JULGADO
   • DIREITOS INDISPONÍVEIS