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1. TRG2017-10-23citado por 4

   20/15.0GDMDL.G1

   Relator: ALDA CASIMIRO

   reconstituição do facto, como meio de prova autónomo, não pode ser confundida com declarações prestadas nos autos pelo arguido, as quais se encontram expressamente previstas na lei processual penal como ... vista a apurar o(s) autor(es) dos factos denunciados. III) De qualquer modo, ao valorar como válido um meio de prova que não podia utilizar, o tribunal recorrido incorreu

   • RECONSTITUIÇÃO DE FACTO
   • DECLARAÇÕES DE ARGUIDO
   • VALORAÇÃO
   • ERRO NOTÓRIO
   • REENVIO
   • ARTºS 357º
2. TRG2019-10-28

   44/17.3T9VRL.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   matéria de facto pressupõe que o recorrente cumpra o ónus da impugnação especificada, com indicação dos pontos da matéria de facto de que o mesmo discorda, das provas que exigem ... concludente da impugnação – os concretos pontos de facto impugnados, as propostas de decisão alternativa sobre os mesmos e os concretos meios de prova que imponham tal alternativa – e um ónus

   • CRIME MAUS TRATOS
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ARTºS. 152º-A DO C PENAL E 374º
   • 410º