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1. TRG2017-10-23citado por 4

   20/15.0GDMDL.G1

   Relator: ALDA CASIMIRO

   não permitidas" se não se contiverem dentro do âmbito previsto no artº 357º do CPP. II) No caso dos autos, não houve nem reprodução das condições do facto, nem repetição ... erro notório na apreciação da prova, prevenido no artº 410º, nº 2, c) do CPP. IV) Verificado tal vício, torna-se necessário o reenvio do processo à primeira instância para

   • RECONSTITUIÇÃO DE FACTO
   • DECLARAÇÕES DE ARGUIDO
   • VALORAÇÃO
   • ERRO NOTÓRIO
   • REENVIO
   • ARTºS 357º
2. TRG2019-10-28

   44/17.3T9VRL.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor ... adequação (substancial). III. Os vícios formais aludidos no art. 410º, n.º 2, do CPP, respeitam ao erro na construção do silogismo judiciário e não ao chamado erro de julgamento

   • CRIME MAUS TRATOS
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ARTºS. 152º-A DO C PENAL E 374º
   • 410º