44/17.3T9VRL.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade

• CRIME MAUS TRATOS
• ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
• FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• ARTºS. 152º-A DO C PENAL E 374º
• 410º