TRG
4225/13.0EAPRT.G1
Relator: JORGE BISPO
sentença penal. IV) Para que se respeite o princípio do contraditório, basta que as provas documentais existam no processo com pleno conhecimento dos sujeitos processuais, que, assim, podem inteirar ... Constituição, a opção legislativa de estabelecer uma coima de € 750 a € 3.740, quando os factos sejam praticados por pessoa singular, e de € 2.500 a € 44.890, quando praticados por pessoa coletiva