91/12.1TAGMR.G1

Relator: FÁTIMA BERNARDES

I) Não fornecendo a lei a definição de alteração não substancial dos

• VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
• ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
• IRRELEVÂNCIA DA ALTERAÇÃO OPERADA
• ARTºS 358º Nº 1 E 1º AL. F) DO CPP
• 258º DO CP