1534/19.9PBBRG.G1

Relator: FÁTIMA FURTADO

I. O Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais concretiza a

• PEDIDO PROTEÇÃO JURÍDICA
• FORMA DE NOTIFICAÇÃO
• ERRO NA NOTIFICAÇÃO
• CONSEQUÊNCIAS LEGAIS
• ARTºS 22º
• 24º