CAAD-T2025-06-2480/2025-TIRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade deIRCart22.º do EBFFundo de Investimento ImobiliárioLiberdade de circulação de capitais
CAAD-T2024-10-14309/2024-TIRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade deIRCart22.º do EBFFundo de Investimento ImobiliárioLiberdade de circulação de capitais